Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1357/00 |  |
INCONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC09024 | ||
| Relator: | SERRA LEITÃO | ||
| Descritores: | CLAUSULA 18º DO ACT PARA O SECTOR BANCÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Data do Acordão: | 07/05/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | CLAUSULA 18º DO ACT PUBLICADO NO BTE, 1ª SÉRIE DE 22.8.90; ARTº 13 E 59 Nº1 AL. A) DA CRP. | ||
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| Sumário: | A clausula 18º do ACT para o sector bancário publicada no BTE, 1ª Série de 22.8.90, não ofende qualquer principio constitucional, nomeadamente o da igualdade e da não discriminação consubstanciada no princípio para trabalho igual, salário igual. | ||
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| Decisão Texto Integral: |