Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC05089 | ||
| Relator: | JOÃO TRINDADE | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO | ||
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| Data do Acordão: | 07/05/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 1º Nº1, 8º, 17 Nº2, 26º E 42 DO DL 387-B/87 DE 29.12 | ||
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| Sumário: | I - O acesso ao direito e aos tribunais não se confunde com justiça gratuita. II - A utilidade de apoio judiciário não se esgota com o trânsito em julgado da sentença. III - Deste modo não se pode indeferir liminarmente o pedido de apoio judiciário com fundamento no trânsito em julgado da sentença. | ||
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| Decisão Texto Integral: |