| Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra |
| Processo: |
| 190/99 |  |
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| Nº Convencional: | JTRC9/2 |
| Relator: | GIL ROQUE |
| Descritores: | DESPEJO DE PRÉDIO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL COM A ACTIVIDADE DE CASA DE PASTO
CAFÉ E TABERNA
QUE OS INQUILINOS USAM PARA O FIM DO CONTRATO
EM PLENO PARA O FIM CONTRATUAL
DAS 7 H ÀS 24 HORAS
E TAMBÉM COMEM E DORMEM |
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| Nº do Documento: | RC |
| Data do Acordão: | 04/13/1999 |
| Texto Integral: | N |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO |
| Legislação Nacional: | ARTº 64º Nº 1 ALS. B) E D) E Nº 2 DO R.A.U. (DEC. LEI Nº 321-B/90 DE 15 DE OUTUBRO) ARTº 334º, 236º, 239º DO CÓDIGO CIVIL. ARTº 497º, 498º, 675º Nº 1, 684º Nº 3 E 690º NOS 1 E 4 DO CÓD. PROC. CIVIL. |
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| Sumário: | I.O facto dos inquilinos comerem no locado, estabelecimento onde confeccionam e servem refeições para clientes (casa de pasto), que se mantém aberto ao público das 7 h às 24 horas, em domingos e feriados e onde dormem, não constitui motivo suficiente para se con-siderar a utilização do locado para outro fim.
II.Pode concluir-se que pelo facto dos RR. dormirem no locado e não ficando ali os filhos que com eles constituem a família, não têm no locado a residência permanente e o facto de ali pernoitarem deve considerar-se como complemento do exercício pleno do fim a que se destina o imóvel arrendado.
III.Improcede a acção de despejo, quando se prove que os RR., apenas dormem na casa de pasto, café e taberna que encerra diariamente às 24 horas. |
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| Decisão Texto Integral: | |