Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
767/03
Nº Convencional: JTRC 01951
Relator: GIL ROQUE
Descritores: LEGITIMIDADE
Data do Acordão: 04/01/2003
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA
Área Temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Legislação Nacional: ART. 26º DO C.P.C.
Sumário: O tribunal não pode pronunciar-se acerca da ilegitimidade de uma determinada pessoa se essa pessoa nunca esteve na acção como sujeito.
Decisão Texto Integral: