Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	457/00
Nº Convencional:	JTRC267/4
Relator:	SERAFIM ALEXANDRE
Descritores:	PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS
Data do Acordão:	02/23/2000
Texto Integral:	N
Meio Processual:	RECURSO
Legislação Nacional:	ARTº 202º E 204º DO CP.
Sumário:	I - A medida de prisão preventiva, é uma medida de natureza cautelar extremamente gravosa, colidindo com a liberdade individual, direito básico, constitucionalmente consagrado, razão pela qual está submetida a rigoroso regime, nomeadamente quanto aos seus pressupostos. II - Mesmo verificados tais pressupostos, o tribunal não está obrigado à sua aplicação, podendo aplicá-la. Possibilidade que não deixa de ser um dever se, em concreto, verificar que outras medidas de coação não satisfazem as finalidades que àquela se acham subjacentes. III - A lei exige a verificação de fortes indícios da prática de crime e não apenas indícios suficientes.  IV - Os perigos (de fuga, continuação da actividade criminosa e de perturbação da prova ou da tranquilidade pública) devem verificar-se em concreto, não sendo suficiente a mera presunção. V - O perigo de continuação da actividade criminosa deve ser avaliado tendo em conta a natureza e circunstâncias do crime e a personalidade do agente.
Decisão Texto Integral: