Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	868/00
Nº Convencional:	JTRC216/4
Relator:	ANTÓNIO GERALDES
Descritores:	RESPONSABILIDADE PROCESSUA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ FACTOS INSTRUMENTAIS PROBATÓRIOS OU INDICIÁRIOS
Data do Acordão:	05/09/2000
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Legislação Nacional:	ARTº 264º, 456º, 650º E 653º DO CPC.
Sumário:	I - São instrumentais, probatórios ou indiciários os factos que interessam indirectamente à solução do pleito por servirem para demonstrar a verdade ou falsidade dos factos essênciais. II - Nada obsta ao recurso a essa categoria de factos, ainda que não alegados, quer para efeito da inserção na base instrutória, nos termos do artº 650º, nº 2, al. f), quer para efeito de motivação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do artº 653º, nº 2 do CPC. III - A conduta processual apenas é civilmente sancionada quando reflicta comportamentos dolosos ou caracterizados por negligência grave. IV - Se numa acção de indemnização por responsabilidade civil não se provar terem sido os cães de que os RR eram proprietários os causadores de danos no rebanho, não é suficiente para a condenação dos AA como litigante de má fé o facto de desconhecerem qual o animal que teria provocado esses danos, se, apesar disso, a acção foi intentada depois de terem efectuado diligências com vista à identificação dos animais e dos respectivos donos.
Decisão Texto Integral: