Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1543/2000
Nº Convencional:	JTRC01136
Relator:	ARAÚJO FERREIRA
Descritores:	RÉPLICA EXCESSO DO DIREITO DE RESPOSTA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PACTO DE JURISDIÇÃO CONTRATO DE ADESÃO VALIDADE DA CLÁUSULA
Data do Acordão:	10/24/2000
Texto Integral:	N
Meio Processual:	AGRAVO
Legislação Nacional:	ARTº 217º DO CC, ARTº 100º, Nº2, 201º, Nº1, 502º, Nº1, 1ª PARTE DO CPC
Sumário:	I - Na réplica só pode a parte exercer o direito de resposta relativemente às matérias de excepção formal ou material suscitadas na contestação, sob pena de extravazar os limites que lhe estão impostos nesse direito de resposta. II - Porém, tal excesso não tem qualquer influência no exame e decisão da causa, não existindo qualquer norma que prescreva a nulidade por tal vício. III - O contraente-aderente tem o direito de conhecer, previamente à sua declaraçâo contratual, o teor das cláusulas a que se vincula. IV - Desta forma, a procedência da alegação da aceitação tácita de determinada cláusula relativa ao foro de jurisdição deve ser acompanhada e provada de factos demonstrativos de que o contraente-aderente dela teve conhecimento expresso e que não colocou qualquer obstáculo contratual
Decisão Texto Integral: