Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 2446/99 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRC135/3 | ||
| Relator: | JOÃO TRINDADE | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - DECISÃO INSTRUTÓRIA | ||
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| Data do Acordão: | 03/11/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 120º, B), CP. | ||
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| Sumário: | A notificação da decisão instrutória que pronuncia o arguido (art.119º, n.º1, al.b), do CP de 1982) goza de eficácia suspensiva da prescrição. | ||
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| Decisão Texto Integral: |