Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC 01669 | ||
| Relator: | HELDER ROQUE | ||
| Descritores: | PENHORA | ||
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| Data do Acordão: | 04/30/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO | ||
| Área Temática: | DIREITO PROCESSUAL CIVIL | ||
| Legislação Nacional: | ARTS. 824º, Nº1, A) DO C.P.C. | ||
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| Sumário: | I - Na situação de conflito entre o direito do credor à realização rápida do pagamento do seu crédito e o direito do devedor à percepção de uma quantia que lhe garanta o mínimo de subsistência adequada à sua dignidade de pessoa, o legislador não pode deixar de privilegiar a tutela do valor supremo da dignidade humana, sacrificando o direito do credor, na parte considerada, absolutamente necessária, adequada e proporcional, eventualmente, até ao limite da totalidade desse direito, por forma a evitar que o pagamento ao credor redunde no esvaziamento da mera subsistência do devedor com um mínimo de dignidade. II - Impõe o prudente arbítrio do julgador, em sede de ponderação do caso concreto, a não determinação da penhora no vencimento da executada, mesmo no limiar mínimo de 1/6, por inconstitucional, quando dela resulte que o seu rendimento disponível subsistente será inferior ao salário mínimo nacional, considerado como o padrão mínimo de subsistência. | ||
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| Decisão Texto Integral: |