Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1564/05 |  |
SEGURO
DECLARAÇÃO INEXACTA
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC | ||
| Relator: | ALEXANDRINA FERREIRA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO SEGURO DECLARAÇÃO INEXACTA | ||
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| Data do Acordão: | 06/28/2005 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | TRIBUNAL JUDICIAL DE ANADIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Legislação Nacional: | ARTIGO 429.º DO CÓDIGO COMERCIAL | ||
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| Sumário: | Para obter a declaração de nulidade do contrato de seguro por declaração inexacta do segurado, a seguradora tem de alegar e provar não só esse facto, mas também que ele pode ter influído na existência ou condições do contrato. | ||
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| Decisão Texto Integral: |