Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	709-2001
Nº Convencional:	JTRC9082
Relator:	JAIME FERREIRA
Descritores:	TRABALHO SUPLEMENTAR
Data do Acordão:	04/26/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	PROVIDO
Área Temática:	DIREITO LABORAL
Legislação Nacional:	ART. 22º DO CCT (ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO DISTRITO DE CASTELO BRANCO E A DELEGAÇÃO REGIONAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO COMÉRCIO, ESCRITÓRIOS E SERVIÇOS DE PORTUGAL) ART. 13º DA CRP ART. 236º E 238º DO CC
Sumário:	I - A cláusula 22º do CCT entre as Associações Comerciais do Distrito de castelo Branco e a Delegação Regional do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal deve ser interpretado no sentido de que o direito às diturnidades apenas cabe aos trabalhadores, sem acesso obrigatório à promoção na carreira. II - A ratio desta disposição fundamenta-se no facto de o trabalhador com direito a promoções automáticas ver a sua retribuição ser acrescida por virtudes delas, independentemente dos aumentos dos salários resultantes de negociação (particular ou colectiva), ao passo que o trabalhador sem direito a esse acesso, apenas poderá contar com a elevação salarial decorrente deste último meio. III - Desta forma, de tal diferença de regimes não resulta qualquer violação do princípio da igualdade expresso no art. 13º da CRP, porquanto não é estabelecido um tratamento materialmente infundado, irrazoável ou sem justificação objectiva e razoável entre as duas "classes" de trabalhadores.
Decisão Texto Integral: