Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
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II - A normatização das situações dos artºs 358º e 359º (actuais) surge em consequência do desaparecimento da quesitação que o artº 468º do CPP/29 previa no processo de querela, procurando, o legislador, fixar os limites da cognoscibilidade do Tribunal, sob pena de o arguido ficar confrontado de não se poder defender, por o Tribunal alterar o objecto do processo que, a acusação/pronúncia fixam definitivamente - os quesitos eram elaborados a partir da matéria da acusação (pronúncia), da defesa, dos que resultavam da discussão da causa, pondo-os, o Tribunal, depois de organizados á consideração dos intervenientes processuais (artº 502º do CPP/29).
III - O quesito continha o facto e a circunstância, juridicamente relevantes - no sentido de serem relevantes os factos e as circunstancias que se continham no thema decidendum, que se queria limitados pela acusação/pronúncia, em nome da segurança e da plenitude da defesa.
IV - O facto jurídico - fenómeno jurídico - é todo o acontecimento da vida em geral a que a lei atribui como efeito, a aquisição, modificação ou perda de um direito, ou a expressão humana (acção ou omissão) capaz de produzir efeitos jurídicos (positivos ou negativos) na esfera de direitos da própria pessoa ou de terceiros, seja voluntária seja involuntariamente praticado.
V - A circunstância vem, em regra, definida como a particularidade que acompanha o facto; a circunstância seria a conjuntura e o facto a estrutura.
VI - Enquanto na formulação do quesito se tinha em conta o facto e a circunstância, a previsão dos artºs 358º e 359º do actual C.P.Penal só abrange os factos.