Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
2906/2001
Nº Convencional: JTRC5265
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Descritores: CONSUMAÇÃO
CRIME
Data do Acordão: 01/09/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO
Decisão: .
Área Temática: DIREITO PENAL
Legislação Nacional: ARTº 36º DO D.L. Nº 28/84 DE 20 DE JANEIRO
Sumário: O crime p. e p. pelo artº 36º do D.L. 28/84 de 20 de Janeiro consuma-se com a entrega efectiva do subsídio e não com a aprovação do projecto de candidatura.
Decisão Texto Integral: