Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1892/04 |  |
A..., residente em Cochões, n.º 120, Portela, S. Pedro, Tomar, intentou contra B..., residente em Ratzebuschtr., 36, 57223, Alemanha, a presente acção de revisão e confirmação da sentença estrangeira proferida em 04.12.2003, pelo Tribunal da comarca de Siegen, Alemanha, que decretou o divórcio entre o Requerente e a Requerida, casados um com o outro desde o dia 16.01.1965.
Regularmente citada, a Requerida não deduziu oposição.
Facultado o processo para alegações, o Ex.mo Magistrado do M.P. opinou pela desnecessidade de revisão e confirmação, defendendo o Requerente a revisão e confirmação.
Mas será competente este Tribunal?
Como vimos, a sentença de divórcio cuja revisão e confirmação se pede foi proferida por um Tribunal da Alemanha, no dia 04.12.2003.
E conforme resulta do disposto no art. 14º, nº1 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000, de 29.05, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, L, 160 (43º Ano), de 30.06,de 2000, as decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros sem necessidade de recurso a qualquer procedimento.
E nos termos do n.º2, em particular, e sem prejuízo do n.º3, nenhum procedimento se torna exigível com vista à actualização dos registos do estado civil de um Estado-Membro com base numa decisão em matéria de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento proferida num Estado-Membro e da qual já não caiba recurso segundo a lei desse Estado-Membro.
Não obstante, nos termos do n.º3 qualquer parte interessada pode pedir, nos termos dos procedimentos previstos nas secções II e III do presente capítulo, o reconhecimento ou o não reconhecimento da decisão.
Tal Regulamento entrou em vigor no dia 01.03.2001 (art. 46º), é obrigatório e aplica-se directamente a todos os Estados-Membros, exceptuando a Dinamarca (arts. 46º e n.º3 do art. 1º). Sendo, também, aplicável às decisões proferidas após a sua entrada em vigor (n.º2 o art. 42º).
Da conjugação do citado n.º 3 com o art. 22º, sendo pedido o reconhecimento ou o não reconhecimento da decisão, deve o requerimento ser apresentado ao Tribunal identificado na lista constante do Anexo I, no caso ao Tribunal de Família. E da decisão proferida por este Tribunal sobre tal pedido pode o interessado recorrer para a Relação, recurso esse restrito a matéria de direito (arts. 26º, 27º e Anexo III ).
Sendo assim, atenta a data da sentença a rever (04.12.2003), posterior à entrada em vigor do Regulamento (01.03.2001), este Tribunal é incompetente em razão da hierarquia para a presente acção (art. 71º, n.ºs 1 e 2 do CPC), conduzindo tal excepção dilatória à absolvição da instância e obstando ao conhecimento do mérito da causa (arts. 101º, 494º, alínea a) e n.º2 do art. 493º, todos do CPC).
Acorda-se, nesta conformidade, em não conhecer do fundo da causa e absolver a Requerida da instância.
Custas pelo Requerente. Valor tributário: 40 Ucs.
Registe e notifique.
COIMBRA,
(Relator- Ferreira de Barros)
(1º Adj.- Des. Helder Roque)
(2º Adj.- Des. Távora Victor)