Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	625/2001
Nº Convencional:	JTRC1419
Relator:	GABRIEL SILVA
Descritores:	DIREITO DE RETENÇÃO HIPOTECA EXECUÇÃO DE SENTENÇA GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CREDOR INCONSTITUCIONALIDADE
Data do Acordão:	10/23/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	REVOGADA EM PARTE
Área Temática:	DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Legislação Nacional:	ARTº 442 Nº3, 755 Nº1 F) E 759º Nº2 DO C.CIVIL; ARTº 866º Nº3 E 4 DO C.P.C.;13º, 62º, 164º E 165º DA CRP.
Sumário:	I - A sentença proferida em acção que declarou o direito de retenção dos exequentes, pelo montante de 33.000.000$00, impõm-se à reclamante hipotecária que nela não houve intervenção, tendo esta de haver-se como terceira juridicamente indiferente, pois se mantém integra a consistência juridica da sua garantia crediticia emergente da hipoteca. II - Na execução de sentença, o crédito grantido pelo direito de retenção é graduado preferentemente ao crédito garantido por anterior hipoteca , nos precisos termos do art. 759º nº2 do CC. III - Poderá o credor hipotecário defender o seu direito contra o retentor, na prevIsão do art. 866º nº3 e 4 do CPC ; e, a1headamente ao processo executivo, em acção própria, atínente a obter a restituição do que lhe for devido. IV - Os arts 442º nº3 e 755º nº1 f') e 759º nº2 do CC não padecem do vicio de inconstitucionalidade substancial ou orgânica, cotejados pelos arts l3º, 62º, l64º e 165º da CRP. V - A garantia resultante do direito de retenção abarca apenas o montante do crédito especificadamente quantificado e declarado.
Decisão Texto Integral: