Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
309-2001
Nº Convencional: JTRC1338
Relator: NUNO CAMEIRA
Descritores: ARRENDAMENTO
OBRAS
ABUSO DE DIREITO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Data do Acordão: 05/08/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA EM PARTE
Área Temática: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES.
Legislação Nacional: ART. 227º, 334º, 342º, Nº1, 405º, 406º, Nº1, 473º, 762º, 798º, 799º, 1031º DO CC
Sumário: I - Se o inquilino do r/c autorizou o senhorio a implantar um pilar no arrendado com vista a reforçar a estabilidade de todo o prédio (r/c, 1º e 2º andares), a implantação de um segundo pilar com idêntica finalidade, depois de verificada a insuficiência do primeiro, não consubstancis violação juridicamente relevante do acordo celebrado.
II - O pedido por parte do A. de que seja demolido o segundo pilar - construído por ponderosas razões de segurança - viola manifestamente o dever de boa fé, apresentando-se mesmo como um abuso de direito.

III - Se o autor alegar que entregou aos réus 5 mil contos - mil por conta do trespasse do estabelecimento de café e quatro mil por conta de um apartamento a construir - mas não provar que os réus se obrigaram a construir o apartamento para posterior venda, deve concluir-se que não demonstram a falta de causa de atribuição patrimonial feita aos réus, no que se refere aos 4 mil contos entregues.

III - Incumbe ao A. o ónus da prova do requisito de que o enriqueceimento carece de causa justificativa.

Decisão Texto Integral: