Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
2667/02
Nº Convencional: JTRC 05566
Relator: BARRETO DO CARMO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
Data do Acordão: 08/28/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL
Área Temática: DIREITO PROCESSUAL PENAL
Legislação Nacional: ART. 216º Nº1 C) DO C.P.P.
Sumário: A lei não exige qualquer despacho para efeitos do artigo 216º nº1 al. c) do C.P.P. bastando para tanto a ordem para a efectivação da perícia.
Decisão Texto Integral: