Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	3178/2000
Nº Convencional:	JTRC1279
Relator:	NUNO CAMEIRA
Descritores:	CHEQUE PRESCRIÇÃO DOCUMENTO PARTICULAR TÍTULO EXECUTIVO
Data do Acordão:	01/30/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	IMPROCEDENTE
Área Temática:	DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Legislação Nacional:	ART. 46º DO CPC
Sumário:	I - O cheque é um título de crédito que enuncia uma ordem de pagamento dada pelo sacador ao sacado, em cuja instituição tem dinheiro depositado, sendo certo que essa ordem pode ser dada quer em benefício do emitente do cheque, quer em benefício de terceiros. II - Constituindo o cheque um mero quirógrafo, a obrigação exigida já não é a cartular, mas sim a obrigação causal, subjacente ou fundamental que não consta do cheque, pelo que não pode o mesmo importar a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária. IIII - Nestes termos, o cheque, uma vez prescrito como título cambiário, não constitui um título executivo, nos termos do artº 46, c) do CPC.
Decisão Texto Integral: