Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	869/2000
Nº Convencional:	JTRC116/4
Relator:	SERRA BAPTISTA
Descritores:	PROVIDÊNCIA CAUTELAR PRAZO PARA A PROPOSITURA DA ACÇÃO DE QUE É DEPENDENTE
Data do Acordão:	05/30/2000
Texto Integral:	N
Meio Processual:	AGRAVO
Legislação Nacional:	ARTº 144º, Nº4 E 145º, Nº5
Sumário:	I -O prazo para a propositura da acção de que a providência cautelar é dependente tem a natureza de prazo judicial. II - Desta forma, na vigência do anterior CPC, de acordo com o preceituado no seu artº 144º, nº4, o prazo não se suspendia durante os sábados, domingos e feriados. III - Não tendo os requerentes da providência proposto a acção nos trinta dias subsequentes ao da sua ratificação, nem sequer requerido o pagamento imediato da multa simultaneamente com a prática do acto fora do prazo, perderam definitivamente o direito que já então lhes era concedido pelo artº 145º, nº 5 do CPC.
Decisão Texto Integral: