Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC12/1 | ||
| Relator: | GARCIA CALEJO | ||
| Descritores: | PARTILHA ADICIONAL EM INVENTÁRIO | ||
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| Data do Acordão: | 01/26/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO | ||
| Legislação Nacional: | ARTº 1395º DO CPC. | ||
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| Sumário: | I.Em inventário, uma partilha adicional de bens, depende sempre da circunstância de existirem bens que não foram objecto de qualquer partilha. II.No caso de partilha de bens de casal, a partilha adicional de bens só terá lugar e dado o que dispõe o artº 1395º, nº 2, se os bens não forem partilhados nem no inventário do cônjuge predefunto nem no inventário do cônjuge supérstite. | ||
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| Decisão Texto Integral: |