Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 665/00 |  |
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC58/4 | ||
| Relator: | SERRA BAPTISTA | ||
| Descritores: | ACÇÃO CONTRA A CNP TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Data do Acordão: | 05/16/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO | ||
| Legislação Nacional: | DL 322/90 DE 18.10, DECRETO REGULAMENTAR 1/94 DE 18.1 | ||
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| Sumário: | I - Para conhecer da acção proposta contra a Caixa Nacional de Pensões destinada a ver reconhecida ao A o direito a receber uma pensão de sobrevivência, ao abrigo do DL 322/90 de 18/10 e Decreto regulamentar 1/94 de 18.1, é competente o Tribunal do domicílio deste. | ||
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| Decisão Texto Integral: |