Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 2091/99 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC129/3 | ||
| Relator: | ANTÓNIO MARINHO | ||
| Descritores: | PEDIDO CÍVEL EM SEPARADO - RENÚNCIA E DESISTÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA | ||
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| Data do Acordão: | 10/27/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 72º, 2 CPP. | ||
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| Sumário: | Mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 59/98, de 25.08, ao CPP, a instauração, na pendência de processo crime, de acção cível para indemnização de perdas e danos, não faz extinguir o proce-dimento criminal, por a instauração daquela acção só valer como renúncia ao direito de queixa e não também como desistência de queixa já apresentada. | ||
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| Decisão Texto Integral: |