Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC | ||
| Relator: | CUSTÓDIO COSTA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA NULIDADE ABUSO DE DIREITO | ||
| Data do Acordão: | 12/21/2004 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | TRIBUNAL JUDICIAL DE ALCOBAÇA - 3º JUÍZO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 410.º, 285.º E 334.º DO CÓDIGO CIVIL | ||
| Sumário: | Ainda que nulo por vício de forma, o contrato promessa de compra e venda pode ser especificamente executado se a arguição de nulidade constituir abuso de direito. | ||
| Decisão Texto Integral: |