Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
3334/99
Nº Convencional: JTRC262/4
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Descritores: CRIME CONTRA A ECONOMIA E CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
VENDA DE MERCADORIAS COM MARCAS CONTRAFEITAS
FALSIFICADAS OU DEPRECIADAS
Data do Acordão: 02/09/2000
Texto Integral: N
Meio Processual: RECURSO
Legislação Nacional: ARTº 23º, 1 - AL. A) DO D.L. Nº 28/84, ARTº 264º, 1 - AL. C) E 2 DO CPI.
Sumário: I - O CPI não revogou in totum o DL nº 28/84, de 20/01.
II - Os factos punidos pelo artº 23º. nº 1, al. a) do D.L. 28/84, são diferentes dos previstos no artº 264º, nº 1 - al. a) e nº 2, do Código de Propriedade Industrial.
III - Nestes defende-se o direito de propriedade emergente da marca (exigindo-se a prova do seu registo) e naquele defende-se a boa fé nas relações negociais, relativamente a mercadorias contrafeitas, falsificadas ou depreciadas.
Decisão Texto Integral: