Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC82/4 | ||
| Relator: | MONTEIRO CASIMIRO | ||
| Descritores: | CHAMAMENTO À AUTORIA EFEITOS | ||
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| Data do Acordão: | 05/16/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Legislação Nacional: | ARTº 325º, 327º, 328º DO CPC (REDACÇÃO ANTERIOR À REFORMA DE 95) | ||
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| Sumário: | I . O chamamento à autoria visa estender ao chamado o efeito do caso julgado e não condená-lo no pedido. II. Assim, não obstante o chamado não ter contestado, não pode ser condenado no pedido, já que o incidente não visa o cumprimento de qualquer obrigação. III. A sentença que julgue a acção improcedente nada tem que dizer quanto ao chamado, por este não ser réu na acção e não ter que ser condenado ou absolvido no pedido. | ||
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| Decisão Texto Integral: |