Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
2964/02
Nº Convencional: JTRC 01875
Relator: NUNO CAMEIRA
Descritores: ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
PODERES DA RELAÇÃO
Data do Acordão: 12/17/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA
Área Temática: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Legislação Nacional: ARTS. 201º Nº1, 205º Nº1, 655º Nº1, 690º-A E 712º DO C.P.C.
ARTS. 6º Nº2 E 7º Nº2 DO DECRETO-LEI Nº 39/95, DE 15/2
ARTS. 1377º, 1380º E 1381º DO C.C.
Sumário: I - A deficiência na gravação de uma audiência de julgamento traduz a omissão de um acto que a lei prescreve e sanciona com a nulidade prevista no art. 201º nº1 do C.P.C., sendo a reacção adequada contra tal irregularidade a reclamação a que se refere o artigo 205º nº1 do mesmo diploma.
II - Tendo decorrido mais de dez dias entre a data da entrega das cassetes com a gravação da audiência e a arguição da deficiência dessa mesma gravação,a nulidade está sanada.
III - A simples discordância genérica da decisão proferida na 1ª instância, sem a especificação concreta, com referência aos quesitos, dos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados e sem a indicação clara e rigorosa dos concretos meios de prova que impunham uma decisão diversa não é suficiente para impor a sua alteraração.
IV - Os poderes da Relação consagrados no artigo 712º do C.P.C. não impõem a realização de novo e integral julgamento, nem admitem um recurso genérico contra a errada decisão da matéria de facto, devendo restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e a decisão.
V - É facto constitutivo do direito de preferência concedido pelo art. 1380º, nº1, do C.C. não ser o adquirente do prédio objecto da preferência proprietário confinante.
VI - A finalidade diversa da agricultura a que se refere o artigo 1381º, a), do C.C. não tem que constar necessariamente da escritura de compra e venda e pode ser provada por qualquer meio admissível em juízo.
Decisão Texto Integral: