Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
2936/2001
Nº Convencional: JTRC1462
Relator: GIL ROQUE
Descritores: CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
Data do Acordão: 01/08/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA
Área Temática: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES.
Legislação Nacional: ARTº 684º Nº3, 690º Nº 1 E 4 DO C.P.CIVIL; ARTº 289º Nº1 E 3, 424º E 1270º Nº1 DO C.CIVIL.
Sumário: I - Por contrato promessa datado de 20/10/94, o Réu prometeu comprar pelo preço de 10.500.000$00, à Solivil - Sociedade de Loteamentos Industriais de Viseu. Lda, um lote de terreno destinado a posto de abastecimento de combustíveis e acordou com o Autor que lhe "cedia a sua posição contratual". Entretanto não cedeu a sua posição contratual ao autor, embora tivesse mais tarde comprado o lote de terreno à aludida firma, por esta não ter aceite a cessão da posição contratual do Réu para o Autor.
II - Para que o contrato de cessão da posição contratual seja regular, deverá reunir os seguintes requisitos essenciais: A existência de um contrato; a transmissão duma posição contratual, e uma fonte donde emirja a transmissão em causa, que se consubstância com a intervenção de três pessoas, o cedente, o cedido e o cessionário.
III - No caso em apreciação, embora estivesse gizado o pertenço contrato para o Réu (cedente) transmitir a sua posição contratual para o Autor ( cessionário), a transmissão da posição contratual do Réu para o Autor requeria o acordo da Solivil Lda (cedido), sem o que não se pode entender que existe contrato de cessão da posição contratual. À Solivil Lda, não estava interessada em celebrar o contrato de compra e venda, nem mesmo com o próprio Réu por ter com isso vantagens económicas dado o decurso do prazo entre a celebração do contrato promessa e o definitivo, pelo que recusou a aceitar tal contrato.
IV- Não se pode entender, por isso que o Réu estava apesar disso obrigado a vender o lote de terreno ao Autor, nas mesmas condições do contrato de cessão da posição contratual antes celebrado com este.
Decisão Texto Integral: