Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
2703/2001
Nº Convencional: JTRC1447
Relator: COELHO DE MATOS
Descritores: ARRESTO
DIREITO AO ARRENDAMENTO
Data do Acordão: 12/04/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO
Decisão: PROVIDO
Área Temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Legislação Nacional: ARTIGOS 115º E 121º DO RAU E 23º DO RAR - REGIME DE ARRENDAMENTO RURAL (DEC. LEI N.º 385/88, DE 25/10)
Sumário: Não é arrestável o direito ao arrendamento urbano para habitação nem o direito ao arrendamento rural.
Decisão Texto Integral: