Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1807/2000
Nº Convencional:	JTRC01110
Relator:	ARTUR DIAS
Descritores:	RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE VIOLÊNCIA DO ESBULHO CONVOLAÇÃO DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA PARA A PROVIDÊNCIA ADEQUADA
Data do Acordão:	10/03/2000
Texto Integral:	N
Meio Processual:	AGRAVO
Legislação Nacional:	ARTº 381º, 392º, Nº3 E 393º A 395º DO CPC
Sumário:	I - Em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, a violência do esbulho, para relevar, deve ter a virtualidade de interferir com ou prejudicar a liberdade de determinação da(s) pessoa(s) com ela visada(s). II - A violência exercida contra as coisas será relevante se e na medida em que influir na liberdade de determinação das pessoas em causa. nessa medida tal viol~encia é também, ainda que indirecta ou mediatamente, contra pessoas. III - Não é violento o esbulho se os donos do prédio onerado com uma servidão de passagem, na ausência dos donod do prédio dominante, colocam no trajecto da servidão obstáculos impeditivos do respectivo exercício. IV - Tendo sido requerida a providência cautelar de restituição provisória de posse, e não se indiciando a viol~encia do esbulho, não é possível, por convolação do procedimento especificado para comum, e faltando os requisitos deste, designadamente o periculum in mora, detectar qualquer providência.
Decisão Texto Integral: