Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 2259/99 |  |
SUA EXTINÇÃO
II - A cessação da necessidade pessoal da ré em utilizar a dita casa, por ter ido viver para outra localidade, constitui uma causa autónoma de extinção desse mesmo direito.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC147/4 | ||
| Relator: | EMÍDIO RODRIGUES | ||
| Descritores: | DIREITO DE HABITAÇÃO SUA EXTINÇÃO | ||
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| Data do Acordão: | 11/09/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Legislação Nacional: | ARTº 1476º, 1485º E 1484º NºS 1 E 2 DO CC | ||
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| Sumário: | I - O direito conferido pelo proprietário de uma casa à ré, para esta nela viver e usar, traduz-se no direito de habitação. II - A cessação da necessidade pessoal da ré em utilizar a dita casa, por ter ido viver para outra localidade, constitui uma causa autónoma de extinção desse mesmo direito. | ||
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| Decisão Texto Integral: |