Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	617-2001
Nº Convencional:	JTRC1380
Relator:	SERRA LEITÃO
Descritores:	ACIDENTE DE TRABALHO INTERVENÇÃO ACESSÓRIA ADMISSIBILIDADE
Data do Acordão:	03/29/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	AGRAVO
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO
Área Temática:	DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO LABORAL.
Legislação Nacional:	ART 330º, Nº1, 331º, Nº2, 337º E SEGS., 341º, DO CPC BASES II, XXXVII; XLIII, L, DA LEI 2127 ART. 4º DO DL 360/71 DE 21/8 ART. 483º E 499º DO CC ART. 29º DO DL 522/85 DE 31/12
Sumário:	I - Diversamente do que sucedia no chamamento à autoria, previsto no art. 328, nº2, do CPC, anteriormente à revisão operada pelo DL 329-A/95, o chamado agora nunca pode ocupar o lugar do primitivio réu, sendo sempre um auxiliar deste. II - Em acção infortunística laboral, a Ré seguradora não pode fazer intervir, nos termos do art. 330º, nº1, do CPC, a seguradora de um terceiro interveniente no acidente, através do incidente de intervenção acessória provocada., uma vez que a lei continua a exigir que o chamado seja sujeito de uma relação conexa com aquela que é controvertida III - De facto, via de regra, a acção infortunístico-laboral corre entre o sinistrado (ou os seus familiares no caso da morte daquele) e a seguradora e/ou a entidade patronal do acidentado. IV - Assim, a fonte de responsabilidade do agente do ilícito extra contratual (in casu, acidente de viação) mantém-se estranha à relação jurídica trazida à acção, pelo que inexiste o elemento de conexão imprescindível para que, no caso, se possa chamar o terceiro a intervir no pleito.
Decisão Texto Integral: