Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	3652/2000
Nº Convencional:	JTRC1585
Relator:	MONTEIRO CASIMIRO
Descritores:	DOCUMENTO AUTÊNTICO FALSIDADE DOAÇÃO TESTAMENTO FALTA DE CONSCIÊNCIA DECLARAÇÃO INDEMNIZAÇÃO
Data do Acordão:	04/03/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	CONFIRMADA
Área Temática:	DIREITO CIVIL
Legislação Nacional:	ARTº 246º, 342 Nº1 E 372 Nº 3 DO C.CIVIL
Sumário:	I - Resulta do artº 372º nº 3 do C.Civil que, para que o tribunal declare ex officio, a falsidade do documento, tem aquela que ser evidente pela simples análise do documento, sem quaisquer contributos de outros elementos exteriores ao mesmo. II - Não logrando provar a autora, a quem competia o respectivo ónus, nos termos do artº 342º nº1 que a doadora/testadora, aquando da celebração das escrituras de doacção e de testamento, não tinha consciência das declarações que prestou nesses actos, não se podem considerar nulos quer a doação, quer o testamento em questão. III - Tratando-se de uma alteração da causa de pedir e não apenas, como pretende a recorrente, de um problema de qualificação jurídica, o tribunal de recurso não pode apreciar o pedido de indemnização formulado sem sede de recurso, em termos diferentes dos que foram formulados e apreciados na 1ª instância.
Decisão Texto Integral: