Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	60/06.0GBMGL.C1
Nº Convencional:	JTRC
Relator:	ESTEVES MARQUES
Descritores:	CRIME DE DANO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
Data do Acordão:	06/09/2010
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	COMARCA DE MANGUALDE
Texto Integral:	S
Meio Processual:	RECURSO PENAL
Decisão:	CONFIRMADA
Legislação Nacional:	ARTIGO 72º 212, Nº1º DO CP , 127º,374º, Nº2,410º, Nº2 ,412º,428º E 431º DO CPP E 494º E 496º DO CC
Sumário:	1.De acordo com o disposto no artigo 374º, nº2 do CPP, o tribunal ao proceder ao exame crítico das provas deve indicar, no mínimo, e não necessariamente de forma exaustiva, as razões de ciência e demais elementos que tenham, na sua perspectiva, sido relevantes para a decisão (v.g expor as razões por que determinado depoimento mereceu credibilidade e outro não) para assim se poder conhecer o processo de formação da respectiva convicção. 2..As circunstâncias indicadas no referido nº 2, do artigo 72º do CP não são as únicas susceptíveis de levar à atenuação o especial da pena nem esta é consequência necessária ou automática da presença de uma ou mais daquelas circunstâncias.
Decisão Texto Integral:	1.De acordo com o disposto no artigo 374º, nº2 do CPP, o tribunal ao proceder ao exame crítico das provas deve indicar, no mínimo, e não necessariamente de forma exaustiva, as razões de ciência e demais elementos que tenham, na sua perspectiva, sido relevantes para a decisão (v.g expor as razões por que determinado depoimento mereceu credibilidade e outro não) para assim se poder conhecer o processo de formação da respectiva convicção. 2..As circunstâncias indicadas no referido nº 2, do artigo 72º do CP não são as únicas susceptíveis de levar à atenuação o especial da pena nem esta é consequência necessária ou automática da presença de uma ou mais daquelas circunstâncias.