Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1965/99 |  |
INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC128/3 | ||
| Relator: | ANTÓNIO MARINHO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO | ||
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| Data do Acordão: | 10/27/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO, RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 119 Nº 1 ALÍNEA B) E 120 Nº 1 ALÍNEA A) DO CÓDIGO PENAL | ||
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| Sumário: | O despacho que recebe a acusação e designa dia para julgamento é equivalente ao despacho de pronúncia para efeitos de suspensão e de interrupção do procedimento criminal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |