Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC158/4 | ||
| Relator: | MONTEIRO CASIMIRO | ||
| Descritores: | MÁ FÉ PEDIDO DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CONTRATO-PROMESSA EM RELAÇÃO A IMÓVEL PERTENCENTE EM COMPROPRIEDADE A OUTRA PESSOA QUE NÃO INTERVEIO NAQUELE CONTRATO | ||
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| Data do Acordão: | 01/11/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Legislação Nacional: | ARTº 456º DO CPC | ||
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| Sumário: | I - Actua de má fé a autora que pediu a execução específica de contrato-promessa sabendo que o mesmo era inviável, por não ser proprietária plena do prédio, ao contrário do que afirmara na petição inicial, e o outro comproprietário não ter tido intervenção naquele contrato. II - Actuam igualmente de má fé os réus que pediram, em reconvenção, a execução específica do mesmo contrato-promessa, sabendo que a autora não era proprietária plena do prédio e que, portanto, o tribunal não poderia substituir-se àquela, por nem ela poder realizar o negócio. | ||
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| Decisão Texto Integral: |