Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 341/98 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC139/1 | ||
| Relator: | FERREIRA DINIZ | ||
| Descritores: | CRIME DE DESCAMINHO DE OBJECTO COLOCADO SOB O PODER PÚBLICO - ELEMENTOS CONSTI-TUTIVOS | ||
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| Data do Acordão: | 01/13/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 355º CP. | ||
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| Sumário: | Comete o crime do art. 355º, do CP, o arguido que por ordem do juiz competente, notificado pessoalmente para apresentar o bem de que foi nomeado fiel depositário, com a cominação de que não o fazendo no prazo fixado fica sujeito a procedimento criminal, decorrido aquele prazo não apresenta aquele bem nem por qualquer forma justifica a sua atitude perante o tribunal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |