Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 184/99 |  |
NÃO PAGAMENTO DE PORTAGEM
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC205/2 | ||
| Relator: | SERAFIM ALEXANDRE | ||
| Descritores: | CONTRAVENÇÃO NÃO PAGAMENTO DE PORTAGEM | ||
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| Data do Acordão: | 05/05/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | BASE XVIII ANEXA AO DL 315/91 DE 20.08 (N.º 7), DL 130/93 DE 22.04 E DL 17/91 DE 10.01. | ||
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| Sumário: | I.Provado apenas que um veículo, pertença da arguida, não passou pela barreira da portagem sem pagar a respectiva taxa, tais factos são insuficientes para a condenar pela transgressão. | ||
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| Decisão Texto Integral: |