Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC05120 | ||
| Relator: | BARRETO DO CARMO | ||
| Descritores: | CRIME CONTRA A GENUIDADE DE PRODUTOS ALIMENTARES | ||
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| Data do Acordão: | 10/04/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | ARTº 24º/1/C)/2/C) DO DECRETO-LEI Nº 28/84, DE 20/1. | ||
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| Sumário: | I - O tipo legal de crime previsto no artº 24º do Decreto-Lei nº 28/84 de 20.1 pressupõe que os géneros alimentícios se destinem à venda, importação, exportação ou transacção. II - Ficando provado que os ovos, referidos nos autos, foram oferecidos a amigos, para fazer bolos, porque eram muito pequenos, e não tinham calibre para serem comercializados, falta um elemento típico do crime. | ||
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| Decisão Texto Integral: |