Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC1339 | ||
| Relator: | NUNO CAMEIRA | ||
| Descritores: | LETRA DE CÂMBIO AVAL EMBARGOS DE EXECUTADO ÓNUS DA PROVA | ||
| Data do Acordão: | 05/08/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Área Temática: | DIREITO COMERCIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. | ||
| Legislação Nacional: | ART. 31º, &4º DA LULL ART. 342º, Nº 1 E 2, 350º, Nº2 DO CC | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASSENTO DO STJ DE 1.2.66 | ||
| Sumário: | I - É ao embargante executado que cabe provar, em caso de indicação imperfeita, por quem foi dado o aval. II - A presunção do art. 31º, &4º, da LULL só opera se não tiver existido indicação, ainda que defeituosa, da pessoa por quem se deu o aval. | ||
| Decisão Texto Integral: |