Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
1396/2002
Nº Convencional: JTRC5289
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Descritores: MEDIDAS DE COACÇÃO
PRAZO
Data do Acordão: 06/05/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO
Decisão: .
Área Temática: DIREITO PROCESSUAL PENAL
Legislação Nacional: ARTº 198º E 215 DO C.P.PENAL
Sumário: À medida de coacção prevista no artº 198º do C.P.Penal, não se aplicam os nºs 2, 3 e 4, do artº 215º, mesmo diploma, mas apenas o prazo previsto no seu nº 1, elevado ao dobro.
Decisão Texto Integral: