Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	3701/2001
Nº Convencional:	JTRC1496
Relator:	SERRA BAPTISTA
Descritores:	LETRA
Data do Acordão:	04/23/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	NÃO SE CONHECEU DA APELAÇÃO
Área Temática:	DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Legislação Nacional:	ARTº 519º, 528º, 529º E 531º DO C.P.C.
Sumário:	I - Se a testemunha - que também é sacador e endossante da letra - afirma ter pago o montante do título inicial ao embargado, através de cheques, sendo livre a prova sobre tal matéria, é de todo conveniente, para a formação da convicção do julgador a junção de prova documental que, leve a demonstrar tão melindrosa questão. II - O artº 528º do CPC, para o qual remete o artº 531º do CPC aponta, para que só o onerado com a prova possa requerer a notificação de terceiro que tenha em seu poder documento, para deste se fazer uso em Tribunal., mas não afasta que quem quiser opor a contraprova de tal expediente se venha também a servir. III - Dever-se-á deferir o requerimento do embargado, feito no decurso da inquirição da testemunha/sacador/endossante/pagador, no sentido deste, sob pena de legal cominação e de outras eventuais medidas julgadas oportunas e adequadas á descoberta da verdade material e á matéria alegada, juntar aos autos, em prazo entendido como ajustado, documento comprovativo dos cheques que afirma ter entregue para os fins que no seu depoimento referiu. IV - O que não significa que, feita a contraprova, o Sr. Juiz a quo não continue a entender dar como provado o pagamento e que a letra dada á execução chegou ás mãos do exequente depois dele ter recebido a respectiva quantia.
Decisão Texto Integral: