Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC05094 | ||
| Relator: | JOÃO TRINDADE | ||
| Descritores: | DILAÇÃO EM PROCESSO PENAL | ||
| Data do Acordão: | 07/12/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 78º Nº1 DO CPP; 252º-A CPC | ||
| Sumário: | Não existe qualquer dilação para o início da contagem do prazo de contestação do pedido cível previsto no artº 78º nº1 do C.P.P. | ||
| Decisão Texto Integral: |