Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC5243 | ||
| Relator: | SERAFIM ALEXANDRE | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO RECURSO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | ||
| Data do Acordão: | 10/17/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Decisão: | REJEITADO | ||
| Área Temática: | DIREITO PROCESSUAL PENAL | ||
| Legislação Nacional: | ARTº 411º Nº1 DO C.P.PENAL; ARTº 24º DO D.L. 387-B/87 | ||
| Sumário: | O requerimento de pedido de apoio judiciário não interrompe, nem suspende, o prazo de interposição do recurso, da sentença final já proferida. | ||
| Decisão Texto Integral: |