Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	2493 /2000
Nº Convencional:	JTRC01191
Relator:	ANTÓNIO PIÇARRA
Descritores:	ARRESTO REQUISITOS
Data do Acordão:	11/14/2000
Texto Integral:	N
Meio Processual:	AGRAVO
Legislação Nacional:	ARTº 388º, Nº1, AL. B), 406º, Nº1 DO CPC
Sumário:	I - O arresto pode ser requerido pelo credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial e depende da verificação cumulativa da possibilidade da existência do crédito da requerente e do receio justificado da perda de garantia patrimonial. II - Assim, a requerente do arresto terá de deduzir os factos que tornam provável a existência do seu crédito e justificam o receio invocado. III - Visando o arresto prevenir o periculum in mora, na prova dos seus requisitos, não se poderá exigir o mesmo grau de averiguação, de convicção e de certeza que se impõe relativamente aos fundamentos da acção de que é dependência. IV - Por conseguinte, o decretamento do arresto não depende da prova cabal do direito que se pretende acautelar, contentando-se a lei com a probabilidade séria da existência do crédito da requerente, o que se reconduz à mera aparência do respectivo direito. V - Considerando que, por diversas vezes, a requerida foi instada a proceder ao pagamento do seu elevado débito à requerente, a qual não tem qualquer garantia especial que assegure a total liquidação do mesmo, e ainda que a requerida cessou a sua actividade e tem dívidas a outras pessoas em montantes elevados, tendo inclusive já oferecido a um seu devedor um desconto na ordem dos 45%, mostra-se justificado, à luz de um são critério, o receio da requerente em vir a perder a garantia patrimonial.
Decisão Texto Integral: