Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC81/2 | ||
| Relator: | SERRA BATISTA | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE EXECUTADO - ACEITE DE LETRAS TAXA DE JUROS DE MORA DAS LETRAS NAS EXECUÇÕES CAMBIÁRIAS | ||
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| Data do Acordão: | 06/01/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Legislação Nacional: | ARTº 45º, Nº 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTº 25º E 48º DA LULL, ARTº 4º DO DL 262/83, DE 6.06, ARTº 559º, Nº 1 DO CÓDIGO CIVIL. | ||
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| Sumário: | I.Não deve ser considerada como aceite a assinatura no lugar a este normalmente des-tinado, feita por pessoa que não seja o sacado, se desacompanhada da palavra "aceite" ou outra equivalente. II.Os juros moratórios das letras dadas à execução são os "juros legais" definidos no artº 559º, nº 1 do Código Civil. Os juros legais que o exequente pode pedir na sua execução cambiária são, pois, os civis. | ||
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| Decisão Texto Integral: |