Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	618-2001
Nº Convencional:	JTRC9090
Relator:	JAIME FERREIRA
Descritores:	NULIDADE DE SENTENÇA ACIDENTE DE TRABALHO ENTIDADE PATRONAL CULPA
Data do Acordão:	05/10/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO
Área Temática:	DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO LABORAL
Legislação Nacional:	ART. 72º DO CPT DE 1981 ART. 54º DO DL Nº 360/71, DE 21/08/65 ART. 40º, 93º DO DL 41 821, DE 11/08/58 BASE XVII, Nº2, XLIII, Nº4, DA LEI 2127
Sumário:	I - A invocação da nulidade da sentença é insusceptível de ser apreciada em sede de recurso se a mesma não foi arguida na interposição de recurso e independente do mesmo. II - Tendo o acidente consistido numa queda de um 2º piso de um prédio em construção, onde não havia qualquer protecção no local da queda, pode concluir-se que a entidade patronal agiu com culpa, negligenciando a protecção dos seus trabalhadores, sendo certo que, para que se verifique a presunção de culpa constamnte do art. 54º do DL 360/71, há que provar ter existido alguma inobservância de um dever de prevenção de determinado risco. III - Nestes termos, deve concluir-se que a entidade patronal violou a norma constante do art. 93º, &1º do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, pelo que se presume a culpa relativamente ao acidente de trabalho.
Decisão Texto Integral: