Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 2092/99 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC120/3 | ||
| Relator: | SERAFIM ALEXANDRE | ||
| Descritores: | FALTA A ACTO JUDICIAL - IMPRESIVIBILIDADE DO IMPEDIMENTO - JUSTIFICAÇÃO | ||
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| Data do Acordão: | 10/20/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 117º, CPP. | ||
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| Sumário: | A comunicação da impossibilidade de comparecer feita depois dos cinco dias anteriores ao da prática do acto processual sem a prova da imprevisibilidade do motivo, acarreta a injustificação da falta. | ||
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| Decisão Texto Integral: |