Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1384/98 |  |
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DIREITO À VIDA
INDEMNIZAÇÃO
JUROS
II. Cumprir com diligência as regras do direito estradas é respeitá-las em função da situa-ção concreta do momento espacio-temporal onde esse cumprimento é exigido.
III. Desde que o Dec. Lei nº 262/83, de 16 de Junho modificou a redacção do art. 805º, nº 3 do Código Civil, pode dizer-se que se os juros sobre o montante global indemnizatório vêm pedi-dos desde a data da citação, é esta a data mais recente a que o tribunal pode atender na fixação da indemnização. E assim se compatibilizam os arts. 805º, nº 3 e 566º, nº 2 do Código Civil.
IV. No que respeita à indemnização por danos não patrimoniais, o respectivo montante, em-bora pensado à data da citação, não reproduzirá todavia o que era corrente ser fixado à época, por que não poderá prescindir dos critérios de valoração da dor humana que a evolução ético-social tenha trazido como apport à apreciação quantitativa (na medida em que tal é possível e necessário) dessa dor.
V. O direito à vida é um direito absoluto mas não é um direito "de preço fixo", igual para todos em cada momento histórico: o que existe - Vergílio Ferreira, Cartas a Sandra, pág. 51 - "é o ser-se em relação e não a sós connosco";
VI. O "valor" da vida pode assim estruturar-se, ao longo da existência, com base nos mais variados liames, que podem ir desde a esperança não cumprida de quem nasce e morre cedo, até à afectividade sedimentada por quem tem uma vida longa e se foi tornando presença cons-tante e desejada, passando pela imprescindibilidade de quem se encontra, a dado momento, no centro de responsabilidades sociais (e familiares) e afectivas, difíceis ou impossíveis de assumir por outrem.