Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	895/99
Nº Convencional:	JTRC72/2
Relator:	GIL ROQUE
Descritores:	VÍCIO DA VONTADE - ERRO SOBRE O OBJECTO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COISA DEFEITUOSA
Data do Acordão:	06/01/1999
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Legislação Nacional:	ARTº 247º, 250º, Nº 1, 252º NOS 1 E 2, 253º, Nº 1, 289º NOS 1 E 3, 287º Nº 1, 801º Nº 1 E 2, 913º Nº 1, 1270º E 559º DO CÓDIGO CIVIL, ARTº 684º, Nº 1, 690, NOS 1 E 4 E 715º, Nº 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:	I.Não se provando que um comerciante de automóveis usados tivesse conhecimento de que o número do quadro da viatura vendida não coincidia com o número constante do livrete, não se pode entender que houve erro qualificado de dolo, uma vez que este tipo de erro se caracteriza pela sugestão ou artifício sob a forma de acção ou omissão, que de modo intenci-onal ou consciente, induz ou mantém em erro o autor da declaração bem como a dissimula-ção pelo declaratário do erro do declarante. II.Sendo a actividade da Ré a compra e venda de automóveis novos e usados, ela não obstante não conhecesse, que o número do motor não era o mesmo do que consta do livrete, (facto - essencial) devia conhecê-lo (não o devia ignorar). III.É inaceitável que um profissional de compra e venda de automóveis usados, quando adquira uma viatura usada não tenha o cuidado de verificar se o livrete é o daquele carro ou de outro. Houve assim erro relevante sobre o objecto do negócio jurídico, pelo que a compra e venda do automóvel é anulável (artos 250º nº 1 e 247º do C. Civil). IV.Houve ainda venda de coisa defeituosa, na qual o defeito é irreparável, pelo que o comprador pode resolver o contrato (artº 801º do Código Civil), uma vez que a coisa vendida sofre de vício que impede a utilização a que se destina, por lhe faltarem as qualidades asse-guradas pelo vendedor necessárias à realização do fim a que se destina.
Decisão Texto Integral: