Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1283/00 |  |
CAUSA DE PEDIR
INEPTIDÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRC09023 | ||
| Relator: | FERNANDES DA SILVA | ||
| Descritores: | RECONVENÇÃO CAUSA DE PEDIR INEPTIDÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL | ||
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| Data do Acordão: | 07/05/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 193º Nº 2 AL. A) E 467 Nº1 AL. C) DO C.P.C. | ||
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| Sumário: | Os factos alegados na contestação não podem valer implícitamente como suporte ou fundamento de facto e de direito para a instância reconvencional. | ||
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| Decisão Texto Integral: |